Categoria: Macau

A saída de Chico Paraíba da Rádio Salinas para adesão no governo de Flávia Tavares tem dado o que falar na cidade. Apenas 27 dias após uma troca de gestão, Paraíba abandonou a aliança com o ex-prefeito Zé Antônio e se aliou ao grupo liderado por Flávio Veras e sua filha, atual prefeita. Essa transferência reforça o domínio político de Flávio, que atraiu antigos aliados para fortalecer a nova administração municipal, contra

Enquanto estava na Rádio Salinas, as narrativas de Chico Paraíba tinham peso político e atraíam atenção, mas sua passagem foi curta, lembrando uma chuva de verão que logo se dissipa. Nos bastidores, comenta-se que sua decisão de mudar de lado reflete uma tendência maior: o enfraquecimento do grupo político de Zé Antônio e o fortalecimento do governo de Flávia Tavares. As mais línguas já preveem que outros aliados do ex-prefeito seguirão o mesmo caminho, aderindo ao novo poder.

Com a saída da Paraíba, a Rádio Salinas ganhou um novo rosto: o jovem Shayan Bezerra. seguiremos acompanhando os próximos passos.

Em um gesto de responsabilidade e compromisso social, a Procuradoria Geral do Município de Macau, Flavinha Monique,  sob a liderança da prefeita Flávia Veras, tomou medidas enérgicas para enfrentar a delicada situação vivida por trabalhadores terceirizados contratados na gestão anterior. Estes trabalhadores, vinculados a empresas terceirizadas, enfrentaram atrasos salariais e condições precárias de trabalho, o que culminou em uma crise que impactou diretamente suas vidas e famílias.

Conforme registrado em uma Reclamação Pré-Processual (RPP), ajuizada junto à Justiça do Trabalho, a Procuradoria busca, por meio de mediação, uma solução eficiente para os problemas herdados. As empresas terceirizadas em questão, incluindo a Promove Ação Sociocultural, a Cooperativa de Trabalho em Serviços de Saúde – Bem-Estar e o Instituto Comunitário de Valorização da Vida (ICVV), são alvos de investigações sobre má gestão contratual, irregularidades financeiras e falta de transparência, todas situações que resultaram no não pagamento de salários e outras verbas trabalhistas.

Estado de Calamidade Administrativa e Financeira

Diante das inúmeras irregularidades identificadas, a prefeita Flávia Veras decretou estado de calamidade administrativa e financeira para os primeiros 90 dias de sua gestão. Este decreto, além de reconhecer o colapso herdado, dá base legal para medidas emergenciais, como a rescisão de contratos irregulares e a instauração de processos administrativos rigorosos.

A situação, agravada pela falta de transição adequada entre as gestões, deixou a nova administração sem acesso a informações fundamentais para garantir o pleno funcionamento dos serviços públicos. Mesmo diante desse cenário desafiador, o governo municipal tem demonstrado empenho em proteger os direitos dos trabalhadores e minimizar os impactos sociais.

Foco na Mediação e no Diálogo

A iniciativa da Procuradoria de buscar a mediação pré-processual reflete a prioridade da gestão Flávia Veras em resolver conflitos de forma célere e menos onerosa. Essa postura proativa reforça o compromisso com os princípios da legalidade, transparência e eficiência administrativa, além de promover um diálogo construtivo entre o município, os trabalhadores e as empresas envolvidas.

Compromisso com a reconstrução e o bem-estar de Macau

“Sabemos das dificuldades que esses trabalhadores enfrentaram e da responsabilidade que temos em buscar uma solução justa. Nosso objetivo é garantir que esses profissionais recebam o que lhes é devido e, ao mesmo tempo, assegurar que a administração pública seja gerida com responsabilidade e ética”, destacou Flávia Veras.

A população de Macau pode esperar, nos próximos meses, ações que reforcem o compromisso da gestão em colocar a dignidade dos trabalhadores e a eficiência administrativa como pilares fundamentais para a reconstrução do município.

Com foco na transparência, na ética e no respeito aos direitos trabalhistas, a nova gestão de Macau inicia sua trajetória com passos firmes em direção a um futuro mais justo e humano para todos.

O secretário de infraestrutura do governo salineiro demonstra que a cidade tá sendo cuidado nesse momento de distrato com a empresa vale norte, como vocês podem ver o serviço de limpeza urbana tá sendo realizado com equipe própria do município.

Coleta mecanizada

Ubiratam Bezerra esteve no programa Aqui Noticias e prometeu uma atenção especial nesse primeiro momento nas comunidades de Barreiras, Diogo Lopes e Ilha de Santana(que acontecerá no final de semana), onde já cumpriu ação nas praias dos nossos distritos;

Barreiras

Com a chegada dos festejos de São Sebastião, Ubiratam Bezerra disponibilizou uma equipe para realizar serviços de limpeza, caiação de meio fio e intervenção urbanística na Praça São Sebastião em Barreiras;

Porto São Pedro

Já na manhã de hoje a equipe do município já se encontra dando respostas ao clamor dos moradores do Bairro do Porto São Pedro, bairro que estava com uma demanda incomum com ruas cheias de lixos, metralhas, arvores arriadas, colchão e sofá ao ceu aberto a mais de 20 dias nas ruas;

A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Tributação de Macau, por meio de seu titular, Raimundo Nonato Tavares Júnior, informa que, em virtude do Decreto de Estado de Calamidade Financeira e Administrativa, as portarias de nomeação e designação de cargos em comissão, funções gratificadas são desempenhadas de forma concentrada pontual, observando o mínimo legal necessário para garantir o funcionamento básico de cada secretaria e garantir a execução de suas funções essenciais. A prioridade, neste momento, tem sido garantir a continuidade dos serviços públicos indispensáveis, viabilizando o acesso a sistemas de gestão administrativa e financeira, senhas e usuários para operação de contas bancárias.

O município de Macau encontra-se numa situação de extrema calamidade financeira e administrativa, herdada da gestão anterior. Os restos a pagar acumulam até o momento, um montante que gira em torno de R$ 20 milhões, sendo que essa cifra ainda apresenta uma margem de erro ocasionada pela inconsistência dos sistemas administrativos e pela ausência de transparência da gestão anterior.

A ausência de uma transição governamental adequada agravou ainda mais o cenário, impossibilitando o acesso a informações fundamentais, documentos financeiros, contratos necessários para o planejamento inicial desta nova gestão. Além disso, a atual gestão iniciou seus trabalhos sem acessos aos computadores, aos sistemas de gestão, aos servidores e à internet. Esse cenário administrativo ruim, evidencia elementos de sabotagem da gestão anterior, ocasionando atualmente um acesso a informações a conta gota e a cada dia a nova gestão se depara com um problema novo. Uma das soluções já identificadas é a realização de uma auditoria própria que realizará um diagnóstico e apuração de responsabilidades.

Além disso, há fortes indícios de que as folhas salariais de dezembro de 2024 não foram completamente empenhadas, inviabilizando o seu pagamento imediato por parte da atual gestão, evidenciando a intenção da gestão anterior de priorizar o pagamento apenas a fornecedores pontuais para atender seus interesses, em detrimento das próprias folhas de servidores e de outros compromissos financeiros do município. Essa prática configura uma espécie de “pedalada fiscal”, transferindo irresponsavelmente a responsabilidade financeira para a gestão atual, o que compromete gravemente a sustentabilidade financeira do município e a execução de serviços essenciais. Essa manobra orçamentária demonstra uma gestão descomprometida com a população e negligente com os deveres básicos de governança.

A atual gestão, precisa de tempo hábil para trabalhar, diante do seu compromisso com a legalidade e os princípios constitucionais que norteiam a administração pública só possuirá condições de negociar com as categorias envolvidas os pagamentos das folhas do mês de dezembro de 2024, quando houver um cenário de segurança jurídica plena, informo que a situação já foi encaminhada à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas jurídicas necessárias e judiciais se for preciso.

Soma-se a esse contexto, os diversos avisos de corte de energia emitidos pela COSERN, que culminaram no corte de fornecimento de energia no maior colégio de Macau, o Colégio Municipal João Penha Filho em 07 de janeiro de 2025, prejudicando a campanha de matrículas escolares para o ano letivo e expondo a fragilidade dos serviços públicos. Outros prédios públicos, como o Hospital Antônio Ferraz , também estão sob risco de corte de energia, agravando ainda mais a situação.

O município enfrentou sérios problemas financeiros, como sua inscrição nos cadastros CADIN e CAUC, além de sua classificação como nota C no CAPAG (Capacidade de Pagamento) do Tesouro Nacional. Essa situação restringe severamente o acesso aos recursos estaduais e federais, impedindo a celebração de convênios. Some-se a isso o atraso na quitação das folhas salariais dos servidores públicos municipais, incluindo efetivos, aposentados e contratados, bem como os impactos da intervenção administrativa no contrato de gestão com a empresa PROMOVE , que evidenciam graves falhas operacionais e financeiras.

Diante desse cenário caótico, a gestão atual está adotando um planejamento estratégico rigoroso. As portarias de nomeação são realizadas apenas em caráter essencial, com foco exclusivo na manutenção de serviços básicos indispensáveis, como saúde, educação e administração mínima. As demais nomeações ocorrerão de forma gradativa, de acordo com o cronograma e planejamento que está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Tributação. Esse planejamento visa garantir a segurança orçamentária e financeira do município, garantindo que cada nomeação seja realizada quando houver comprovação de sustentabilidade financeira e orçamentária, evitando comprometer os pagamentos de obrigações futuras.

Vale lembrar que até o dia 31/12/2024 a saúde da cidade de Macau estava em colapso, com paralisação dos profissionais médicos, falta de medicamentos no Hospital Antônio Ferraz e deficiência nos transportes de pacientes, afetando milhares de famílias. Essa foi a realidade recebida pela atual gestão e que parte desse cenário perdura até hoje.

Atualmente a atual gestão tem que dirimir urgentemente essas problemáticas de uma forma eficiente e proba. Diante disso, é importante ressaltar que este atual cenário de caos administrativo é culpa da gestão anterior, contudo será resolvido gradativamente, de forma legal. Para tanto, é necessário tempo, segurança jurídica e compreensão.

Essa gestão reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e administrativa, e todas as medidas adotadas visam restabelecer a estabilidade financeira do município. Nosso foco está na solução das principais urgências da cidade de Macau , incluindo a continuidade dos serviços de saúde no Hospital Antônio Ferraz e nas unidades de saúde, o início do ano letivo com condições específicas e a realização de uma limpeza urbana que atende às necessidades da cidade .

Estamos trabalhando para construir uma administração séria, eficiente e organizada, que respeite o orçamento público e atenda aos anseios da população. Apesar das adversidades herdadas, temos certeza de que, com transparência e planejamento, seremos capazes de superar essa crise e garantir um futuro melhor para todos os Macauenses. confira no link.

Flavinha Veras (PDT) fez história ao tomar posse, nesta terça-feira, 1º de janeiro de 2025, como a primeira mulher a ocupar o cargo de prefeita de Macau, no Rio Grande do Norte. O evento de posse contou com a presença de lideranças políticas, apoiadores e moradores do município, que celebraram a conquista como um marco na história política local. Em seu discurso, Flavinha destacou o simbolismo da data e a responsabilidade de abrir caminhos para outras mulheres na política, reforçando o compromisso com uma gestão democrática e inclusiva.

Durante a cerimônia, a prefeita enfatizou suas principais metas para o mandato. Entre os pilares de sua administração, estão a geração de empregos, o fortalecimento do setor pesqueiro – uma das principais atividades econômicas da região –, e a promoção de políticas públicas que priorizem a saúde, a educação e o cuidado com a juventude. Flavinha também sinalizou que pretende atuar para atrair investimentos e parcerias que impulsionem o desenvolvimento econômico de Macau, aproveitando seu potencial turístico e cultural.

Outro destaque do discurso foi a promessa de governar com transparência e proximidade com a população. Flavinha reafirmou o compromisso de implementar canais de participação popular para que os moradores de Macau possam contribuir diretamente na construção de soluções para os problemas do município. Segundo ela, ouvir as demandas da comunidade será essencial para a elaboração de políticas públicas que reflitam as reais necessidades da cidade.

A posse de Flavinha Veras também foi celebrada como um avanço na representatividade feminina na política potiguar. Sua eleição representa um movimento de transformação que busca combater a desigualdade de gênero em espaços de poder. Flavinha reforçou a importância de inspirar novas gerações de mulheres a ocuparem cargos públicos e a lutarem por direitos iguais em todas as esferas da sociedade.

O dia foi marcado não apenas pelo simbolismo histórico, mas também pela esperança de um novo ciclo para Macau. Com uma visão estratégica e o apoio da população, Flavinha Veras inicia sua gestão com grandes desafios, mas também com a determinação de construir uma cidade mais próspera e acolhedora para todos. A comunidade local segue na expectativa de que a nova prefeita transforme suas promessas em realizações concretas ao longo dos próximos quatro anos.

O pré-candidato Raimundo da Casa de Saúde esteve reunido na manhã desta quinta feira (04) com o médico Dr Eduardo Lemos.

Na pauta, os dois profissionais da saúde conversaram sobre a sucessão municipal deste ano, além da situação administrativa e financeira do município , cuja gestão dispõe de uma arrecadação milionária, porém não vem conseguindo atender os anceios da população macauense.

Considerados dois nomes tradicionais e bem avaliados em eleições anteriores, os quais compõem o grupo de oposição, Raimundo e Dr Eduardo Lemos deram sinais de que estarão juntos no mesmo palanque, unindo forças para devolver Macau ao povo.

MACAU, SOBRINHO DO ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO GANHA CONTRATO DE “LAVAGEM”. Na cidade de Macau tudo tem acontecido de cabuloso na velocidade da luz, desde a aumentos expressivos em contratos a contemplação de regalias para aqueles que pertence ao ciclo de amizade do prefeito Zé Antonio.

Dessa vez foi a vez do sobrinho do assessor de gabinete do prefeito ser agraciado com um contrato de “lavagem” na prefeitura de Macau. Pasmem.

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O que podemos perceber em toda esta situação, é que aquele Zé do passado, é o mesmo que hoje administrar Macau, a idade mudou, mas as praticas são as mesma. No final todos sabemos como vai terminar esta novela mexicana. Aguardemos os próximos capitulos.

Só para constar. O blog esta de olho e com os dedos afiados.

Afonso Lemos: 80 anos de uma vida dedicada à família e à Macau. Afonso de Ligório Lemos. Filho de Jonas Fernandes de Lemos e Albertina Tetéu Lemos, nasceu no dia 4 de julho de 1943, em Macau, na Costa Branca do Rio Grande do Norte. Desde pequeno, sempre foi amoroso, curioso, humanitário, persistente, sociável e vocacionado a ajudar as pessoas, especialmente quem mais necessita de atenção e cuidados. Sua história de vida está diretamente ligada à história política do município de Macau.

Apaixonado por Macau e seu povo desde sempre, Afonso, já aposentado da política partidária, ainda hoje se preocupa em contribuir para a solução dos principais problemas da cidade. Após concluir seu mandato de prefeito em 1992, montou a Fundação Afonso Lemos e implantou o grupo de idosos e viabilizou a formação de centenas de jovens em cursos profissionalizantes ofertados pela entidade.

Atento, não se furta de participar de encontros e reuniões com prefeitos, vereadores, deputados e governadores, quando apresenta suas ideias para melhorar a qualidade de vida de seus conterrâneos. Sempre ativo, é presença certa nos principais eventos da cidade, com uma jovialidade e protagonismo de dar inveja aos “mais novos”.

Próximo de inúmeros políticos potiguares, independente de bandeira partidária ou ideologia e amigo de todos os últimos ex-governadores do Estado, Afonso transita muito bem em todos os ambientes políticos e é antenado nas necessidades dos macauenses, sempre lutando para conseguir ajudá-los a superar essas dificuldades. Seu objetivo de vida é ajudar os macauenses a ter uma vida digna e justa.

OBRAS ESTRUTURAIS EM MACAU

Eleito prefeito de Macau com amplo apoio popular e “sem nenhum centavo”, em 1988, Afonso Lemos fez obras e ações importantes, como o primeiro Pronto Socorro Municipal; organização e urbanização da orla; construção do parque de vaquejada na orla, o primeiro do país; urbanização da praia de Camapum; construção de casas populares, galerias pluviais, escolas, o primeiro ginásio de esportes da cidade; calçamento e pavimentação de ruas do Centro e a construção do monumento em homenagem à Nossa Senhora da Conceição, na entrada de Macau.

Foi ele o responsável pela criação do Carnaval de rua de Macau, com trios elétricos e o tradicional Mela-Mela, principal atração da cidade e famosa em todo o RN. Como prefeito, andava no meio do povo e, na Quarta-Feira de Cinzas, assumia o comando do trio elétrico para desejar boa viagem aos visitantes que passavam o Carnaval em Macau.

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Questionado sobre a ideia de urbanizar e praticamente ‘criar’ uma praia para os macauenses, Afonso relembrou: “Coloquei os vereadores e secretários dentro de um ônibus e levei eles até a praia, onde antes era o mangue. Falei para meu secretário de obras, Haroldo Martins, que não era bom estarmos cercados pelo mar e não termos praia para aproveitar. Então, fizemos a urbanização e toda a estrutura de Camapum. Hoje, está lá, uma das praias mais bonitas do Brasil. Fiz um parque de vaquejada na praia, o primeiro do país. Também a Igreja de São Francisco, no Valadão. Minha mãe era muito devota de São Francisco e eu queria inaugurar a igreja no aniversário dela, só que ela morreu bem pertinho da inauguração, dediquei a ela. Ainda hoje, as pessoas fazem homenagens a ela”.

A Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE requereu a suspensão do contrato firmado entre o Fundo de Previdência Social do Município de Macau e o escritório de advocacia ALMEIDA & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, que tem por objetivo a consultoria levantando valores sobre a compensação previdenciária. 

O valor do contrato é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de um pagamento de mais de 20% em cima da previsão de compensação previdenciária anual, que em 2022 chegou as cifras de quase R$ 9 milhões de reais, onde o presidente da Macau Prev era o cunhado do prefeito. 

Para os auditores do TCE o processamento da compensação previdenciária é algo rotineiro e automatizado, feito pelo próprio sistema COMPREV da Dataprev, de modo que a contratação caracteriza “grave e desnecessária oneração do regime previdenciário”. 

Na Representação de n. 001.133/2023, os Auditores do TCE pedem a liminarmente a suspensão do contrato e que o Município deixe de efetuar pagamentos ao contratante.