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MACAU: CONSELHO MUNICIPAL DENUNCIA PREFEITO POR NÃO PASSAR RECURSO PREVISTO EM LEI AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Gestor que descumpre leis é obrigado a responder por infração política administrativa pela Câmara. Mas pelo que anda a Câmara de Macau, isso não acontece nunca.

15/11/2021 15h34
Por: Paulinho porto
MACAU: CONSELHO MUNICIPAL DENUNCIA PREFEITO POR NÃO PASSAR RECURSO PREVISTO EM LEI AO MINISTÉRIO PÚBLICO

O conselho municipal do esporte em Macau se socorreu ao MP para que se faça valer o que está previsto na lei que fundou o conselho e o fundo municipal do esporte.

 

A lei municipal de n° 1.269 de 2019 assegura e garante o repasse de 1,5% dos royalties para o fundo municipal do esporte para sua manutenção, mas o atual prefeito Dr. Zé Antônio ignorou e descumpriu a lei durante o ano todo. 

 

Gestor que descumpre leis é obrigado a responder por infração política administrativa pela Câmara. Mas pelo que anda a Câmara de Macau, isso não acontece nunca.

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