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Política Guamaré

TCE CONDENA PREFEITO DE GUAMARÉ A PAGAMENTO DE MULTA POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA E MP ABRE INVESTIGAÇÃO SOBRE O CASO

O ministério público deverá entrar no caso e abrir uma investigação para apurar as irregularidades

01/05/2021 18h10
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Por: Paulinho porto
TCE CONDENA PREFEITO DE GUAMARÉ A PAGAMENTO DE MULTA POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA E MP ABRE INVESTIGAÇÃO SOBRE O CASO
TCE CONDENA PREFEITO DE GUAMARÉ A PAGAMENTO DE MULTA POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA E MP ABRE INVESTIGAÇÃO SOBRE O CASO

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte condenou o atual Prefeito da cidade de Guamaré, Eudes Miranda, ao pagamento de multa no no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por omitir a divulgação de informações importantes no portal da transparência da Câmara Municipal de Guamaré, quando Eudes foi Presidente. 

No acórdão  N. 22/2021 – TC,  datado de 09.02.21, os Conselheiros do TCE destacam que a equipe técnica do TCE detectou que o portal da transparência da Câmara de Guamaré omite a divulgação de dados obrigatórios exigidos pela LRF a Lei de acesso à informação, como a informação sobre procedimentos licitatórios. 

Na decisão, o TCE determina que o atual Presidente da Câmara de Guamaré passe a divulgar as informações omitidas, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 por dia. 

Além da multa já imposta, o atual Prefeito de Guamaré vai enfrentar um procedimento já aberto no Ministério Público , registrado sob o número 02.23.2017.0000107/2021-44, que vai apurar a responsabilidade de Eudes, o que poderá ensejar uma ação por improbidade administrativa.

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