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Cidades Georgino Avelino

POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA, TCE ABRE PROCESSSO CONTRA PRESIDENTE DA CAMARA DE GEORGINO AVELINO

No processo em tramitação no TCE (Processo nº 002054/2020 – TC), os técnicos do TCE detectaram que o site do Portal da Transparência da Câmara não divulga os processos licitatórios realizados pela Casa Legislativa.

15/04/2021 17h13 Atualizada há 4 semanas
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Por: Paulinho porto
EM MACAU, HEMOFÍLICOS SÃO TRATADOS COMO INDIGENTES
EM MACAU, HEMOFÍLICOS SÃO TRATADOS COMO INDIGENTES

A Presidente da Câmara Municipal de Senador Geogino Avelino, a vereadora Severina Marina Costa Bezerra (Nininha), entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado. 

No processo em tramitação no TCE (Processo nº 002054/2020 – TC), os técnicos do  TCE detectaram  que o site do Portal da Transparência da Câmara não divulga os processos licitatórios realizados pela Casa Legislativa. 

Ao se manifestar no processo, o representante do Ministério Público, Procurador Othon Moreno de Medeiros Alves, opinou pela a aplicação de multa à Presidente da Câmara: “em virtude do descumprimento das exigências relativas à divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público”, afirmou o Procurador. 

Como consequência desse processo, o Ministério Público poderá ajuizar uma ação de improbidade contra a vereadora Nininha por ato de improbidade administrativa em razão das irregularidades encontradas no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

Veja o processo na integra neste LINK

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