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PGE dá parecer pela manutenção do indeferimento registro de candidatura do prefeito eleito de Guamaré

O procurador ressalta que: “Veja-se que o indeferimento do seu registro de candidatura, relativo ao pleito de 2016

10/03/2021 16h09
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Por: Paulinho porto
PGE dá parecer pela manutenção do indeferimento registro de candidatura do prefeito eleito de Guamaré
PGE dá parecer pela manutenção do indeferimento registro de candidatura do prefeito eleito de Guamaré

O vice procurador geral eleitoral, Renato Goes, emitiu parecer ao Tribunal Superior Eleitoral, “pelo não conhecimento do recurso interposto pela coligação “Confiança Renovada", e pelo improvimento da irresignação deduzida por Hélio Willamy Miranda da Fonseca” (foto). Hélio foi eleito prefeito de Guamaré-RN, mas condenação no TRE-RN impediu a posse no cargo.

 

O procurador ressalta que: “Veja-se que o indeferimento do seu registro de candidatura, relativo ao pleito de 2016, foi efetivado somente após ele haver exercido o mandato por 1 ano e 9 meses, circunstância suficiente para atrair a inelegibilidade descrita no art. 14, § 5º, da Constituição da República”.

 

Ainda salienta que: “Em suma, o contexto fático demarcado pela Corte Regional se enquadra na hipótese que qualifica o período de exercício do mandato ocorrido nos anos de 2017 e 2018 como apto a ensejar uma nova reeleição (in casu, a quarta).
 
Desse modo, afiguram-se corretos os fundamentos nos quais o acórdão ora recorrido se apoiou para confirmar o indeferimento do registro de candidatura da parte ora recorrente ao cargo de prefeito de Guamaré”.

 

Confira o parecer abaixo:

 

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