Segunda, 12 de Abril de 2021 13:12
(84) 98102-5622
Cidades Guamaré

Ministério Público pede afastamento do prefeito interino de Guamaré e convoca atual presidente da câmara para tomar posse do executivo

A norma constitucional definidora da inelegibilidade por parentesco é de comando restritivo, aplicada com o desiderato

05/03/2021 09h01 Atualizada há 1 mês
498
Por: Paulinho porto
Ministério Público pede afastamento do prefeito interino de Guamaré e convoca atual presidente da câmara para tomar posse do executivo
Ministério Público pede afastamento do prefeito interino de Guamaré e convoca atual presidente da câmara para tomar posse do executivo

Em 2008, AURICÉLIO DOS SANTOS TEIXEIRA tentou a reeleição, contundo quem venceu foi o candidato Mozaniel de Melo Rodrigues, o qual sofreu cassação do mandato por decisão da Justiça Eleitoral, vindo AURICÉLIO TEIXEIRA a assumir mais

uma vez a cadeira do executivo municipal de Guamaré, permanecendo no cargo até abril de 2010, quando renunciou para dar vez ao seu cunhado – HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA.

Em 2012 HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA concorreu a reeleição e venceu o pleito, permanecendo no cargo até 2016.

Em 2016, HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA mais uma vez registrou candidatura, e venceu a eleição. No entanto, teve que deixar o cargo em fevereiro de 2018, em razão de decisão definitiva do STF reconhecendo a ocorrência de 3o mandato.

Ainda em 2018, o Município de Guamaré passou por eleições suplementares, sagrando-se vencedor ADRIANO DIÓGENES, candidato apoiado por HÉLIO WILLAMY.

Em 2020, HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA mais uma vez concorreu e venceu o pleito eleitoral para a chefia do Executivo Municipal de Guamaré, porém não foi diplomado e nem empossado, em razão de decisão judicial reconhecendo o terceiro mandato.

 

No mesmo período, EUDES

No mesmo período, EUDES MIRANDA DA FONSECA, irmão de HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA, encontrava-se a frente da presidência da Câmara Municipal de Guamaré, e, por motivo da vacância do cargo, foi empossado pela Câmara de Vereadores para exercer a chefia do Executivo Municipal.

Da análise dessa retrospectiva, constata-se que pesa sobre HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA a inelegibilidade prevista no art. 14, §5o e §7o da Constituição Federal de 1988, e esse mesmo vício se estende à autoridade requerida, EUDES MIRANDA DA FONSECA, dado o grau de parentesco, por ser irmão daquele.

A norma constitucional definidora da inelegibilidade por parentesco é de comando restritivo, aplicada com o desiderato de limitar a candidatura de parentes de chefes do executivo (federal, estadual e municipal) evitando-se a perpetuação de grupamentos sanguíneos ou afins a frente do Poder Executivo.

No caso em análise, é inconteste a relação de parentesco por consanguinidade em 2o grau (art. 1.594 do Código Civil) do requerido EUDES MIRANDA com o o prefeito reeleito e não empossado HÉLIO MIRANDA, em razão da referida inelegibilidade constitucional. O parentesco é causa objetiva de inelegibilidade, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas.

Portanto, o ato da Câmara de Vereadores de Guamaré/RN que conferiu a EUDES MIRANDA DA FONSECA posse na Chefia do Poder Executivo Municipal é passível de nulidade, por afrontar o princípio constitucional da legalidade ao contrariar o disposto no art. 14, §5o e 7o da Constituição Federal.

Diante do exposto, REQUER o Ministério Público:

a) a suspenção do ato da Câmara de Vereadores de Guamaré/RN que conferiu a EUDES MIRANDA DA FONSECA posse na chefia do Poder Executivo Municipal de Guamaré;

b) a convocação do atual Presidente da Câmara de Vereadores de Guamaré/RN, à época dos fatos Vice-Presidente da referida Casa Legislativa, para tomar posse na chefia do Executivo Municipal de Guamaré nos termos da lei.

Termos em que pede deferimento

Macau, 04 de março de 2021.

Roberto César Lemos de Sá Cruz

 

PROMOTOR DE JUSTIÇA

Veja processo na íntegra clique aqui

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Guamaré - RN

Guamaré - Rio Grande do Norte

Sobre o município
Guamaré é um município localizado no estado do Rio Grande do Norte. Faz parte do Polo Costa Branca. De acordo com o IBGE, no ano 2020 sua população era estimada em 15 963 habitantes.
Pendências - RN
Atualizado às 13h08 - Fonte: Climatempo
33°
Muitas nuvens

Mín. 24° Máx. 36°

37° Sensação
34.1 km/h Vento
72.4% Umidade do ar
80% (8mm) Chance de chuva
Amanhã (13/04)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 24° Máx. 35°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Quarta (14/04)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 24° Máx. 36°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.